(DOC. VP 103.1674.7071.5200)

STJ. Recurso. Execução. Extinção. Natureza do ato. Recurso adequado. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 513 e 794, I. Fungibilidade inadmissível na espécie. Recurso desacolhido.

«Da decisão que extingue o processo de execução (CPC, art. 794), o recurso próprio é a apelação, por força da sistemática vigente, nos termos dos arts. 162, § 1º e 513,CPC/1973.»

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