(DOC. VP 103.1674.7071.7100)

STF. «Habeas corpus». Roubo. Réu menor. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Medida de segurança. Ordem de «habeas corpus» concedida «ex officio».

«Preponderância das circunstâncias agravantes sobre a atenuante da menoridade relativa, na fixação da pena-base, art. 49 da antiga Parte Especial do Código Penal. «Habeas corpus» conhecido, mas indeferido. Ordem de «habeas corpus» concedida «ex officio» para cancelar a medida de segurança mínima de 1 ano, imposta com base no CP, art. 93, III, «a», da antiga Parte Geral, porque sendo a lei nova mais benigna, não mais se aplica aos imputáveis a partir da eficácia da Lei 7.209, d

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