(DOC. VP 103.1674.7073.4500)

STJ. Tributário. Importação. Veículos automotores. Decreto-lei 1.445/76, art. 23. Decreto-lei 2.446/88, arts. 1º e 2º. Portaria 56/90.

«Constitui dano ao erário as importações efetivadas ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente. Ofensa ao Decreto-lei 1.445/1976, art. 23, caracterizada. A Portaria 56/90, não teve o condão de regularizar a situação fiscal de veículos importados anteriormente à sua edição ao desamparo da legislação de regência. Precedentes.»

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