(DOC. VP 103.1674.7076.3800)

STF. Recurso. Juizado Especial de Pequenas Causas. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo de instrumento obstado na origem. Interceptação inadmissível. CPC/1973, art. 528. Usurpação da competência do STF. Procedência do pedido.

«Sendo plenamente cabível a interposição do recurso extraordinário das decisões colegiadas de primeiro grau que, em processo instaurado perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, resolvam controvérsia de índole constitucional, não se revela possível à instância «a quo», sob pena de usurpação da competência do STF, obstar o trânsito de agravo de instrumento que objetiva o processamento do apelo extremo denegado na origem. O ato de ilegítima interceptação do agravo de i

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