(DOC. VP 103.1674.7076.5100)

STJ. Tributário. ICMS pago mediante apuração em períodos. Alteração do prazo de pagamento por decreto. Possibilidade. Correção monetária. IPC da FIPE.

«A atualização do crédito tributário, para a preservação do seu valor, se insere na competência dos Estados, em relação aos seus próprios tributos, e constitui um multiplicador destinado a assegurar a manutenção do equilíbrio entre credor e devedor. Em face do nosso direito, enseja tarefa evidentemente impossível, eximir-se, o devedor, da correção monetária de seus débitos tributários sob argumento de que a Lei 8.177/1989 extinguiu todos os índices de atualização. O

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