(DOC. VP 103.1674.7077.3400)

STF. Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do STJ.

«O pedido de suspensão do decreto de prisão, até que seja apreciado o recurso especial pelo STJ, implica na concessão de efeito suspensivo ao recurso. A competência para apreciar o pedido é do STJ. Precedente do STF. «Habeas corpus» não conhecido.»

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