(DOC. VP 103.1674.7078.7300)

STJ. Sociedade. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular do sócio. Precedentes. REsp. não conhecido. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida. Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários, considerando-se haver, ou não, no contrato social proibição à livre alienação das mesmas. Havendo restrição contratual, deve ser facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote