(DOC. VP 103.1674.7079.2500)

STJ. Arrependimento posterior. Redução de pena. Concurso de pessoas. Extensão a co-autores e partícipes. CP, art. 16.

«A reparação do dano é um dado do mundo da realidade, portanto circunstância objetiva, que não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza, tanto que extingue a obrigação «erga omnes». Estende-se, portanto, aos co-autores e partícipes, condenados pelo mesmo fato.»

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