(DOC. VP 103.1674.7081.5600)
STJ. Competência. Conflito. Contrato de compra e venda de imóvel. Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Foro de eleição e foro do domicílio.
«O foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.»
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