(DOC. VP 103.1674.7082.1100)

STJ. Ação possessória. Reintegração de posse movida por autarquia estadual. Intervenção obrigatória do Ministério Público. CPC/1973, art. 82, III e CPC/1973, art. 926.

«A presença de pessoa jurídica de Direito Público na relação processual não é o suficiente, por si só, para convocar a intervenção obrigatória do Ministério Público. Hipótese em que o objeto da demanda diz com o interesse patrimonial, meramente dispositivo, de autarquia estadual, que, de resto, saíra vitoriosa no pleito em 1º grau de jurisdição. Recurso especial conhecido e provido, em parte.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote