(DOC. VP 103.1674.7082.5300)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Funcionário. Crime funcional. Denúncia. Afastamento.

«O afastamento do servidor denunciado por crime funcional, adotado na lei estadual, que teria sido praticado no exercício da função, não afronta o princípio da presunção de inocência, pois que tal cautela objetiva impedir a influência do acusado na apuração da infração administrativa cogitada.»

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