(DOC. VP 103.1674.7083.3900)

STF. Prescrição da pretensão punitiva. Interrupção. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. CP, art. 117, III.

«Acórdão confirmatório de sentença condenatória não interrompe o curso do prazo prescricional, já que o único julgado confirmatório, que produz esse efeito, é o que mantém a sentença de pronúncia (CP, art. 117, III).»

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