Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7084.1900)

STF. Crime continuado. CP, art. 71.

«Infrações penais ocorridas em Comarcas diversas contra vítimas também diversas, diversos comparsas e em número variados. Inocorrência de continuidade delitiva. HC indeferido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote