(DOC. VP 103.1674.7084.2100)

STF. Defesa. Denúncia. «Habeas corpus» deferido.

«Na sentença, mantida pelo acórdão, afastou-se o delito de estupro, condenando-se, entretanto, desde logo, o paciente por crime de atentado violento ao pudor. Correlação entre imputação e sentença. Prejuízo da defesa, em não se lhe dando a oportunidade prevista no CPP, art. 384, «caput». Não estava, explícita ou implicitamente, na denúncia, elementar acolhida pela decisão condenatória, para ter como comprovado o delito de atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Hipótese em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote