(DOC. VP 103.1674.7086.8100)

STJ. Restituição de coisa apreendida. Trancamento de Inquérito Policial.

«Não é o «habeas corpus» a via processual adequada à restituição de coisas apreendidas, em Inquérito Policial, devendo observar-se, para tanto, o procedimento previsto nos CPP, art. 118 e CPP, art. segts..»

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