(DOC. VP 103.1674.7088.5900)

STJ. Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano. Ministério Público em favor de vítima de ilícito penal. Ilegitimidade ativa. Denunciação à lide. Inteligência do CPC/1973, art. 68 e CPC/1973, art. 70.

«Ainda que não se tenha como revogada a norma inserida no CPC/1973, art. 68, ao MP só cabe propor a ação civil «ex delicti», a requerimento do titular do direito, quando pobre, por isso que, nessa hipótese, não age em nome próprio, tal substituto processual, e sim em nome de outrem. Recurso provido. Decisão unânime.»

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