(DOC. VP 103.1674.7090.0600)

STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Revogação. CPP, art. 581, IX. Lei 7.210/1984, art. 197.

«Ajuizamento de «habeas corpus» ao invés de Agravo de Instrumento (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197) ou Recurso em Sentido Estrito (CPP, art. 581, IX). Possibilidade, diante da amplitude constitucional do instituto. Ordem concedida para que o Tribunal «a quo» entre no mérito do «writ». Salvo-conduto mantido.»

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