Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7090.7800)

STF. Advogado. Mandato. Representação processual. Procuração. Instrumento arquivado em cartório. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«Incompatível com a ordem jurídica é a prática de depositar-se em cartório, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote