(DOC. VP 103.1674.7091.8400)

STF. Intimação. Lei 8.701/1993. Liminar indeferida.

«Lei 8.701/93, que acrescenta § 2º ao CPP, art. 370 dispondo sobre a intimação mediante publicação dos atos no órgão oficial. Repercussão, no processo penal, do princípio da igualdade. Distinção de tratamente entre a Justiça Pública e a advocacia particular. «Periculum in mora» não configurado, ante a dificuldade de se identificarem os prejuízos que a subsistência da norma acarretaria até a deliberação final do STF.»

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