(DOC. VP 103.1674.7094.9000)

STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei 8.701/93. Isonomia na relação processual. Considerações do Min. Francisco Rezek sobre o tema.

«... Ao ajuizar a presente ação direta de inconstitucionalidade, a Ordem dos Advogados do Brasil trouxe à mesa do Supremo Tribunal matéria de irrecusável importância, cujo deslinde certamente ocupará a corte e motivará justificado debate. Não há dúvida de que a questão de saber como repercute sobre o processo penal o princípio da igualdade, a questão de saber se esse princípio constitucional é ou não arranhado quando a lei ordinária estabelece uma distinção na liturgia do

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