(DOC. VP 103.1674.7095.4100)

STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Retificação «ex officio». Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 463.

«Constatado o erro, é possível a correção «ex officio». Isto pode ocorrer no julgamento dos embargos declaratórios, mesmo que o embargante não tenha argüido a imperfeição. Não há em tal retificação, qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 535.»

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