(DOC. VP 103.1674.7095.6400)

STF. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.88/41 (LCP), art. 32. Pena de multa: Preliminar de cabimento.

«Cabe «habeas corpus» para impugnar pena de multa. Precedentes da Turma. Voto vencido do Relator no sentido de que só cabe o «writ» quando há ameaça concreta, atual ou iminente, de conversão da pena de multa em pena de detenção e o paciente é insolvente - CP, art. 51.»

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