(DOC. VP 103.1674.7097.2800)

STJ. Crime contra os costumes. Funcionário público. Não aplicação do CPP, art. 514.

«Estando o paciente denunciado por crime de estupro e atentado violento ao pudor, a circunstância de ser funcionário público não faz incidir a regra do CPP, art. 514, aplicável apenas nos crimes funcionais. Ordem denegada.»

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