(DOC. VP 103.1674.7097.3200)

STJ. «Habeas corpus». Exame de provas. Inviabilidade.

«O «habeas corpus», remédio constitucional assecuratório da liberdade física ou do direito de locomoção, tem rito especial, não comportando, no seu curso, dilação probatória. A alegação de falta de justa causa da prisão preventiva, por negação de autoria do delito, somente pode ser apreciada por via de exaustivo exame do contexto probatório emoldurado na ação penal, o que é inadmissível no âmbito do «writ».»

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