(DOC. VP 103.1674.7101.4400)

STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Novo infortúnio. Novo cálculo. Lei 8.213/91, art. 86.

«A ocorrência de outro infortúnio laboral implica novo cálculo do valor do benefício, corresponde ao do primeiro com o salário de contribuição, vigente na data do acidente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote