(DOC. VP 103.1674.7104.1800)

STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. CPC/1973, art. 215.

«Sendo a citação ato constitutivo da relação processual impõe-se, para a sua validade, que em se tratando de pessoa jurídica seja feita na pessoa do seu representante legal. Recurso especial conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote