(DOC. VP 103.1674.7106.5100)

STJ. Direito econômico. Correção monetária. Liquidação de sentença. BTN - indexador oficial. Substituição «ex lege» pela Taxa Referencial - TR. Lei 8.177/1991.

«Inconstitucionalidade declarada. Adoção do índice contratualmente previsto. Orientação da Turma. Em face da posição do STF, inadmitindo a Taxa Referêncial - TR como fator de atualização monetária substitutivo do BTN, a correção dos valores, cuja forma de reajuste estava, por lei ou por contrato, atrelada à variação do valor de referido título da dívida pública, cumpre seja procedida, a partir de fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91), com base no índice substitutivo pactuado pela

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