(DOC. VP 103.1674.7108.4100)

STJ. Competência. Conflito. Decisão transitada em julgado. Execução.

«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes (Súmula 59/STJ). Conflito não conhecido.»

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