(DOC. VP 103.1674.7109.0700)

STF. Tóxicos. Crime de tráfico. Desclassificação para uso. «Habeas corpus». Via inadequada. CPP,. art. 647. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«O «habeas corpus» não é o meio hábil a, mediante o exame dos elementos probatórios coligidos na ação penal, chegar-se à conclusão sobre a desclassificação do delito - de tráfico para consumo de drogas.»

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