(DOC. VP 103.1674.7115.5200)
STJ. Crime societário. Contribuição previdenciária. Falta de recolhimento na época própria. Parcelamento cumprido antes do recebimento da denúncia.
«Atipicidade. Orientação jurisprudencial assentada no sentido de que, parcelado o débito, e assim recolhido antes do recebimento da denúncia, não se configura o delito.»
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