(DOC. VP 103.1674.7116.2300)

STJ. Constitucional. Administrativo. Poder de público do Município. Expressão «legislar sobre interesses locais». Limitação.

«A comercialização de materiais bélicos (armas, munições, etc.) está sujeita ao controle federal e os limites dentro dos quais se realizará essa atividade mercantil é objeto de disciplinamento em legislação editada pela União, compreendendo-se, ainda, que a fiscalização desse comércio é de alçada de órgãos federais, mais precisamente, fica a cargo do Ministério do Exército. Os Municípios, por mais nobres que sejam os objetivos, não dispõem de competência para expedir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote