(DOC. VP 103.1674.7116.7300)

STJ. Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Não incidência.

«Na transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma empresa, inexiste operação econômica, não incidindo, por esta razão, o ICMS. «In casu», segundo decisão soberana na instância ordinária, inexistiu venda interna ou transferência de produto a terceiros, desconfigurando-se qualquer fato imponível daquele tributo.»

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