(DOC. VP 103.1674.7117.4300)

STJ. Administrativo. Servidor público. Ingresso em nova categoria funcional. Pretensão de manter o padrão anterior de vencimentos. Impossibilidade.

«O ingresso de servidor público em nova categoria funcional por meio de concurso público não lhe assegura o direito de conservar o padrão de vencimentos relativo ao cargo anterior, de vez que se trata de provimento originário em categoria funcional distinta. Recurso desprovido.»

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