(DOC. VP 103.1674.7118.2400)

STJ. Descaminho. Máquina de vídeo-pôquer. Produto nacional com componentes estrangeiro. Atipicidade penal. Fato não contido na denúncia. CPP, art. 384. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«Não configura crime de descaminho, na sua forma assemelhada prevista no CP, art. 334, § 1º, «c», a utilização de máquina de «vídeo-pôquer», fabricada no território nacional com a utilização de componentes de procedência estrangeira. Não tem aplicação a regra do CPP, art. 384, quando se cogita de fato diverso daquele descrito na denúncia, que não pode ser considerado como circunstância elementar do fato, omitida na peça de acusação. Em sede de recurso especial é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote