(DOC. VP 103.1674.7120.9600)

STJ. Multa penal. Correção monetária. Marco inicial.

«Diante dos expressos termos do § 1º do CP, art. 49, estabelecendo piso mínimo «ao tempo do fato» e não constituindo a correção monetária alteração da expressão nominal da dívida, mas simples atualização monetária, o ponto de partida da correção deve ser estabelecido na data do fato.»

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