(DOC. VP 103.1674.7121.6500)

STJ. Execução fiscal. Penhora. Remoção dos bens penhorados. Necessidade de fundamentação. Critério do credor. Impossibilidade. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 11, § 3º. CPC/1973, art. 666.

«A norma insculpida no art. 11 , § 3º, da Lei que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, não é imperativa, de caráter absoluto, devendo ser aplicada desde que se mostre necessária a providência.»

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