(DOC. VP 103.1674.7123.5300)

STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (CPC, art. 270), a sentença que lhe puser termo (com ou sem julgamento de mérito) condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, arts. 20, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar, e o ato que lhe põe termo é sent

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