(DOC. VP 103.1674.7123.7700)

STJ. Crédito rural. Mútuo rural. Crédito concedido pela cooperativa a seu cooperado. Sujeição ao Decreto-lei 167/67. Juros. Teto da lei civil. Desnecessidade de observância

«Capitalização. Pactuação. Estipulação contratual de elevação da alíquota prevista para a hipótese de inadimplemento do mutuário. Ilegalidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único). ... Por comando legal (Decreto-lei 167/67, art. 1º), a cooperativa pode conceder financiamento rural aos seus cooperados, sujeitando-se, portanto, à regra dessa lei de regência, o que possibilita contratar juros acima do definido na Lei de Usura.»

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