(DOC. VP 103.1674.7123.8100)

STJ. Execução. Autarquia. CPC/1973, art. 730

«A execução de sentença contra entidade autárquica submete-se ao ritual prescrito no CPC/1973, art. 730. Recurso especial conhecido pela letra «c» do permissivo constitucional, mas improvido.»

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