(DOC. VP 103.1674.7126.1600)

STF. Crimes de receptação e quadrilha. Alegação de cerceamento de defesa. «Mutatio libelli» quanto ao crime de receptação.

«Não ocorre a «mutatio libelli» (CPP, art. 384) quando imprecisa a autoria do furto, imputada na denúncia, e remanesce, sem alterar o quadro fático, a receptação; hipótese da «emendatio libelli» (CPP, art. 383), porque estão contidos na denúncia, implícita ou explicitamente, os elementos essenciais do tipo penal. Precedentes.»

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