(DOC. VP 103.1674.7127.2100)

STF. Anistia. Correção monetária. Cooperativa. Pequena empresa. ADCT/88, art. 47.

«Extensão à cooperativa de trabalhadores rurais da anistia do art. 47 do ADCT, por se tratar de empresa comum, em situação equivalente à de pequena empresa, mesmo porque a CF/88 - art. 47, ADCT - não distingue, para o efeito de obter o benefício, entre pequena empresa mercantil e pequena empresa de natureza civil. Depósito efetuado de forma integral, assim afirmado no acórdão recorrido, cuja versão fática não pode ser modificada em sede extraordinária.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote