(DOC. VP 103.1674.7127.7400)

STJ. Tributário. Mercadoria de procedência estrangeira. Apreensão. Pena de perdimento do veículo transportador.

«Havendo desproporção entre o valor da mercadoria e a do veículo que a transporta, incabível a pena de perdimento. Ofensa ao Decreto-lei 1.455/1976, art. 24 e Decreto-lei 37/1966, art. 104, V não caracterizada. Dissídio pretoriano não demonstrado.»

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