(DOC. VP 103.1674.7128.2000)

STJ. Ação rescisória. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aforismos «iura novit curia» e «da mihi factum dabo tibi ius». CPC/1973, art. 485.

«Os brocardos «iura novit curia» e «da mihi factum dabo tibi ius», aplicáveis às rescisórias, não impõem ao Juiz que confira correto enquadramento legal e emita pronunciamento decisório acerca de todas as circunstâncias fáticas narradas na inicial, mas apenas acerca daquelas invocadas como «causa petendi».»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote