(DOC. VP 103.1674.7130.2400)
STJ. Ação rescisória. «Iura novit curia» e «da mihi factum, dabo tibu ius».
«Os brocardos jurídicos «iura novit curia» e o «da mihi factum, dabo tibi ius» é aplicável à ação rescisória.»
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