(DOC. VP 103.1674.7131.6400)

STF. Crime societário. Hermenêutica. Crime tributário. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus».

«Lei posterior que outorga eficácia extintiva da punibilidade de crime ao pagamento de tributo se anterior ao recebimento da denúncia não se aplica retroativamente a pagamento que, feito anteriormente à sua entrada em vigor, só o foi depois do recebimento da denúncia. Precedente do STF: HC 70.641.»

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