(DOC. VP 103.1674.7132.2900)

STJ. Execução provisória. Fazenda Pública. Possibilidade. Não infringência aos arts. 730 e 741, V, do CPC/1973.

«OCPC/1973, art. 730 não cria óbice à execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Não se pode prejudicar ainda mais o credor com a interpretação pretendida pela Fazenda.»

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