(DOC. VP 103.1674.7133.3200)

STJ. Compromisso de compra e venda. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos arts. 51, II e 53 da Lei 8.078/90.

«Na exegese dos CDC, art. 51 e CDC, art. 53 são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário que perder as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem. Inviável na via do Especial discutir dedução de quantias a título de despesas arcadas pelo promitente quando repelidas nas instâncias ordinárias por envolver reexame de provas (Súmula 7/STJ).»

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