(DOC. VP 103.1674.7133.6500)

STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Conhecimento. Despacho de mero expediente (CPC. art. 504) ou de conteúdo decisório (CPC, art. 522).

«Se a decisão monocrática não se limitou a tragar normas para o contador efetuar o cálculo de liquidação, mas determinou nova atualização, com a inserção de novos critérios, que poderão resultar em gravame para a parte, não configura despacho de mero expediente, mas constitui ato de conteúdo decisório, deste cabendo agravo de instrumento. Inteligência dos CPC/1973, art. 504 e CPC/1973, art. 522.»

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