(DOC. VP 103.1674.7137.2500)
STJ. Apropriação indébita. Trancamento de ação penal. CPM, art. 248, parágrafo único. Ausência de justa causa. Inocorrência.
«O «habeas corpus» só se presta ao trancamento da ação penal quando a atipicidade da conduta não está a depender do exame de provas.»
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