(DOC. VP 103.1674.7137.4000)

STJ. Prescrição. Crime de receptação. Reincidência. «Sursis».

«Suspensão condicional da pena. Não realizada a audiência admonitória relativa ao «sursis», ante o não comparecimento do paciente, tem-se como não iniciado o cumprimento da pena nem interrompido o prazo prescricional, contando-se esse a partir da sentença condenatória e não da revogação do «sursis».»

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